Crédito: Yuri Freitas/Agência Saúde
Trabalhadores, empregadores e profissionais de diferentes setores devem ficar atentos às mudanças recentes na legislação trabalhista e profissional aprovadas pelo Congresso Nacional. As novas medidas ampliam direitos, reforçam a proteção de categorias vulneráveis e estabelecem novas exigências para o exercício da medicina.
A principal novidade para as famílias é a ampliação gradual da licença-paternidade. Com a sanção da Lei 15.371/2026, o benefício deixará os atuais cinco dias e passará a ser ampliado de forma progressiva para pais biológicos, adotantes e responsáveis por guarda judicial, sem prejuízo do salário.
Como ficará a licença-paternidade
A partir de 1º de janeiro de 2027: 10 dias de licença;
A partir de 1º de janeiro de 2028: 15 dias de licença;
A partir de 1º de janeiro de 2029: 20 dias de licença.
O benefício será destinado a trabalhadores com carteira assinada, microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores avulsos e empregados de microempresas. Em situações especiais, como internação da mãe ou do bebê, falecimento materno ou nascimento de criança com deficiência, o período de afastamento poderá ser ampliado.
Proteção ampliada para trabalhadores domésticos
Outro projeto em tramitação no Congresso prevê medidas de proteção para trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão.
A proposta garante prioridade no acesso ao seguro-desemprego, inclusão no Cadastro Único (CadÚnico), acesso a programas sociais e atendimento psicossocial. O texto também autoriza a fiscalização trabalhista a ingressar no imóvel com autorização do trabalhador residente e prevê a aplicação de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
Mudanças para caminhoneiros
Os motoristas do transporte rodoviário também poderão ser beneficiados por mudanças em análise no Congresso. Uma proposta aprovada pelo Senado estabelece que o motorista não seja penalizado pelo descumprimento dos períodos obrigatórios de descanso quando a rodovia não oferecer estrutura adequada, segura e higiênica para a parada.
Incentivos para mulheres artesãs
Já está em vigor a Lei 15.419/2026, que amplia o acesso ao crédito e incentiva a qualificação profissional de mulheres artesãs. A norma também reduz para três anos o prazo de validade da Carteira Nacional do Artesão.
Exame passa a influenciar registro de médicos
Na área da saúde, a Medida Provisória 1.370/2026 determina que estudantes de medicina precisem atingir pelo menos 60% de aproveitamento no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obter registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
Além disso, tramita no Senado o Projeto de Lei 2.294/2024, que propõe um modelo semelhante de avaliação para os futuros profissionais da área.
Vetos em propostas para jovens
O governo federal vetou duas medidas aprovadas pelo Congresso: a criação do Programa Contrato de Primeiro Emprego e o reconhecimento formal do estágio como experiência profissional.
Segundo o Executivo, as propostas poderiam gerar impactos previdenciários e alterar a natureza educativa dos estágios. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
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