O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio promotora de Justiça Patrícia Alves Martins, ajuizou ação civil pública contra o Município de Aramari para assegurar a elaboração e regularização do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico em todas as edificações onde funcionam escolas, creches e unidades de saúde da rede municipal. A ação foi ajuizada pelo MPBA após a constatação de que os prédios públicos não atendem às exigências previstas na Lei Estadual nº 12.929/2013 e no Decreto nº 16.302/2015, que tratam das normas de segurança contra incêndio e pânico no Estado da Bahia.
Na ação, o MPBA requer a concessão de tutela de urgência para que o Município promova, no prazo de 30 dias, todas as adequações necessárias nas escolas e unidades de saúde, com a regularização do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e obtenção do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros.
De acordo com informações encaminhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, as edificações municipais não possuem Projetos Técnicos de Combate a Incêndio e Pânico aprovados, nem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Também foram identificadas ausências de sinalização de emergência, rotas de fuga, iluminação de emergência e extintores, além de irregularidades nas instalações elétricas. Foi constatado ainda armazenamento inadequado de gás liquefeito de petróleo (GLP) e inexistência de treinamento de brigada de incêndio e da chamada “Lei Lucas”, que prevê capacitação em primeiros socorros para profissionais da educação.
Fonte/MP
%2009.07.53_6c9db735.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário