Em virtude da Nota Pública emitida pela ATP, concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de Alagoinhas, a Prefeitura Municipal vem a público esclarecer:
- Os impactos da pandemia sobre a mobilidade urbana foram profundos e irreversíveis. Merecem destaque a mudança de hábitos da população (preferência pelo transporte individual e por aplicativos) e o aumento dos custos operacionais do sistema de transporte público, dentre os quais se sobressai a manutenção em níveis elevados do preço do óleo diesel.
- A Administração Pública Municipal, ao longo da concessão, promoveu diversas ações para manter a prestação do serviço de forma contínua e segura, atendendo aos interesses da população. Dentre as medidas adotadas, citam-se:a. Isenção do ISS; b. Racionalização do sistema com a implantação da integração de linhas, o que reduziu a frota e a quilometragem (redução de custos) e preservou a demanda (receita); c. Aceitação da operação sem o investimento inicial na renovação da frota.
- Somado a isso, o Município de Alagoinhas, a partir do ano de 2023, passou a realizar aportes financeiros para a empresa ATP a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sempre respeitando a transparência e a disponibilidade orçamentária e financeira.
- Nos anos de 2023 e 2024, a gestão municipal repassou, a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, os valores a seguir discriminados: R$ 2.830.000,00 em 2023 e R$ 6.109.718,14 em 2024, totalizando R$ 8.939.718,14.
- Iniciamos nossa administração em 2025 com essa conjuntura consolidada e mantivemos todas as condições operacionais encontradas, inclusive o repasse financeiro, conforme demonstrado a seguir:
- Ano 2025: R$ 7.297.978,90
- Ano 2026: R$ 6.640.152,32
- Total: R$ 13.938.131,22
- Com o devido zelo que norteia a gestão pública, a SEMORP estabeleceu critérios mais rigorosos de análise das planilhas de custos do sistema. Nessa oportunidade, identificamos grandes distorções entre o contrato firmado com a empresa ATP e a realidade modificada ao longo da vigência da concessão, entre as quais: a. Planilha de cálculo da tarifa; b. Limites de idade média e vida útil dos veículos; c. Regramento de reajuste da tarifa; d. Regramento de remuneração da Concessionária.
- Ademais, o déficit apresentado pela empresa referente ao mês de dezembro é, na verdade, um valor atribuído à diferença entre a demanda projetada e a demanda realizada. Entendemos que essa questão está resolvida no contrato na cláusula que estabelece a matriz de riscos da concessão, bem como que a remuneração do Programa Tarifa Zero já se encontra inserida no cálculo do reequilíbrio do contrato.
- As alegações da empresa ATP não merecem guarida. Primeiramente, qualquer discussão sobre reequilíbrio financeiro não pode servir de argumento para a descontinuidade do serviço, que é uma obrigação contratual. Além disso, os valores expressivos repassados pelo Município na gestão atual demonstram a ampliação dos repasses sem abrir mão da lisura e da transparência exigidas no trato com o dinheiro público.
- Por fim, além da obrigação de prestar o serviço de forma adequada, compete exclusivamente à empresa ATP arcar com as obrigações trabalhistas decorrentes da relação jurídica com os seus colaboradores.
- O que se espera da empresa ATP, em vez de construir narrativas na tentativa de se esquivar de suas responsabilidades legais e contratuais, é que se sente à mesa com os trabalhadores e com o Poder Público a fim de salvaguardar o serviço de transporte e evitar prejuízos à população.






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