O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia aprovou as contas da Câmara Municipal de Alagoinhas referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi proferida em sessão eletrônica da 1ª Câmara do órgão, realizada no dia 29 de abril de 2026, e teve como relator o conselheiro Paulo Rangel.
As contas são de responsabilidade do presidente do Legislativo municipal, o vereador José Cleto dos Santos Filho, e receberam parecer favorável do TCM, assinado pela procuradora Camila Vasquez.
Segundo o acórdão emitido pelo Tribunal, os demonstrativos contábeis apresentados pela Câmara atenderam aos critérios de legalidade, exatidão e razoabilidade exigidos pelos órgãos de controle. O relatório técnico destacou ainda o cumprimento dos limites constitucionais e das exigências previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto destacado pelo TCM/BA foi o cumprimento das normas de transparência pública. As contas permaneceram disponíveis para consulta e apreciação dos contribuintes pelo prazo de 60 dias, conforme estabelece a Resolução TCM nº 1.378/18.
O parlamentar atribuiu o resultado ao trabalho conjunto dos vereadores, servidores e equipe técnica da Casa, destacando o compromisso da gestão com a responsabilidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos.
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