O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia notificou prefeitos de diversos municípios baianos para que prestem esclarecimentos sobre o recebimento e a aplicação de recursos provenientes das chamadas “Emendas Pix”. Entre os gestores notificados estão Ronivaldo Cerqueira de Araújo, prefeito de Ouriçangas, e Kley Carneiro Lima, prefeito de Coração de Maria.
A notificação foi publicada em edital no Diário Oficial do órgão e integra uma ação de fiscalização conduzida pela Superintendência de Controle Externo do TCM. O objetivo é garantir transparência na utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares classificadas como transferências especiais, popularmente conhecidas como “Emendas Pix”.
Segundo o tribunal, algumas prefeituras ainda não responderam ao questionário enviado pela Corte de Contas, instrumento utilizado para levantar informações detalhadas sobre o recebimento desses recursos e a forma como estão sendo aplicados nos municípios. O preenchimento do formulário é obrigatório.
Os gestores que ainda não encaminharam as informações têm prazo até o dia 17 de março para responder ao questionário. O acesso foi reenviado às administrações municipais por meio do endereço eletrônico institucional cadastrado junto ao tribunal.
A medida atende às determinações do Supremo Tribunal Federal, estabelecidas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854. A decisão determinou maior transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares.
Posteriormente, o ministro Flávio Dino, relator da ação no STF, ampliou o entendimento para incluir também emendas apresentadas por vereadores, reforçando a necessidade de mecanismos de controle e fiscalização em todos os níveis da administração pública.
O levantamento realizado pelo TCM busca identificar se os municípios possuem regulamentação específica para o uso das emendas impositivas e se existem mecanismos de acompanhamento que assegurem transparência na aplicação dos recursos públicos.
Redação Se Liga Alagoinhas com TCM
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