A Prefeitura de Pojuca abrirá uma Consulta Pública para ouvir a população sobre o regulamento de utilização de armas de fogo e de equipamentos de menor potencial ofensivo pela Guarda Civil Municipal, GCM. A iniciativa é conduzida pela Secretaria de Gestão Administrativa e tem como foco a definição de critérios técnicos, legais e operacionais para o uso do armamento pela corporação.
O armamento da Guarda Civil Municipal de Pojuca está assegurado pela Lei Complementar Municipal nº 14, de 22 de abril de 2024, que determina que a corporação seja armada. Segundo a prefeitura, a Consulta Pública não trata da decisão de armar a Guarda, já definida em lei, mas busca discutir e aprimorar a forma como esse armamento será utilizado.
O regulamento em discussão estabelece normas sobre capacitação obrigatória, avaliação psicológica, porte funcional, uso progressivo da força, fiscalização, controle e responsabilização. O documento também disciplina a utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo, como bastão, tonfa, espargidor de agente químico, dispositivos elétricos incapacitantes, algemas e outros instrumentos de coerção previstos em lei.
De acordo com a gestão municipal, a iniciativa reforça o compromisso com a transparência, a legalidade e a participação popular em um tema relacionado à segurança pública. As contribuições da população irão auxiliar na consolidação das diretrizes que orientarão a atuação da Guarda Civil Municipal, com base em critérios legais e no respeito aos direitos humanos.
A participação é aberta a todos os cidadãos. Por meio do link da Consulta Pública, a população poderá acessar a proposta de regulamento e registrar sugestões. O formulário está disponível em: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf9TWaMbotvpOayooe3L1907lZ25nZXmu4XDOh9DcoIDwlL0w/viewform. Para mais informações, a prefeitura orienta a consulta do documento anexado.
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