A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) enviou ofício ao Ministério da Justiça pedindo que — para evitar cobranças abusivas aos consumidores — a pasta coordene a regulamentação e a fiscalização de serviços oferecidos em praias do Brasil.
O pedido foi encaminhado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) nesta segunda-feira (5), após um crescimento no número de denúncias sobre exigência de consumação mínima, falta de informação clara sobre preços e taxas elevadas pelo uso de cadeiras e guarda-sóis. O documento mostra que práticas desse tipo têm sido registradas em destinos turísticos como Porto de Galinhas (PE), Balneário Camboriú (SC), Búzios (RJ) e Guarujá (SP).
A deputada afirma, no documento, que essas condutas violam o Código de Defesa do Consumidor, ao configurarem venda casada, imposição de vantagem excessiva e omissão de informações essenciais ao consumidor.
As medidas solicitadas incluem a intensificação imediata da fiscalização, a orientação a prefeituras e Procons (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) para a criação de regras claras sobre o uso de cadeiras e guarda-sóis, a implementação de canais específicos para denúncias e a elaboração de um manual nacional de boas práticas.
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