Passé: TCM determina que prefeita suspenda contratações sem processo seletivo

Em sessão realizada nesta quarta-feira (15), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou à prefeita de São Sebastião do Passé, Maria Nilza da Mata Santana, que não realize novas contratações temporárias sem o devido processo seletivo. A decisão da Corte ocorreu após parecer apresentado pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva.

De acordo com a denúncia analisada pelo TCM-BA, a Prefeitura de São Sebastião do Passé realizou, entre janeiro e abril de 2025, a contratação de 226 servidores temporários sem a publicação de edital ou qualquer outro instrumento de chamamento público. Além disso, a maior parte das admissões foi destinada a funções permanentes da estrutura administrativa, o que contraria a legislação.

A prefeita foi multada em R$ 1 mil pela irregularidade. Os conselheiros também decidiram que a gestão deverá adotar medidas para garantir a transparência, a legalidade e a preservação do interesse público.

Para a relatoria, o histórico de ausência de concursos, a ocupação de cargos essenciais por profissionais temporários e a insuficiência das justificativas apresentadas pela defesa comprovam a irregularidade das contratações. A prefeita ainda pode recorrer contra a decisão.

Fonte/TCM-BA