Não há vedações para abertura do comércio de Alagoinhas no feriado de Corpus Christi

 Segundo o informe do SICOMERCIO, em Alagoinhas e região, o comércio poderá funcionar normalmente no feriado de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024. Segundo a Lei Municipal Nº 2.709/2023, este dia é declarado feriado municipal. No entanto, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2022/2024 não veda a abertura das lojas.

A legislação vigente permite o trabalho em feriados para atividades do comércio, desde que haja autorização na convenção coletiva e respeito às normas municipais, conforme Art. 6º-A da Lei 10.101/2000 e Art. 30, inciso I, da Constituição Federal.

Para os empregados que trabalharem nesse dia, a remuneração será com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, sem possibilidade de compensação. 

O Sicomercio está à disposição para esclarecimentos pelo telefone 75 3422-5493, com Milena.

Whesley Oliveira RPR 0008806/BA